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Direitos da Pessoa LGBTQI+
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Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes / DECRETO Nº 40/91
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Estatuto da Igualdade Racial Lei - nº 12.288/10
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Estatuto da Pessoa com Deficiência Nº 13.146/2015
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Direitos Humanos - FUNDAMENTOS
Correntes: 1. Jusnaturalismo (Direitos do Homem) O jusnaturalismo também denominado direito natura…
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