Resumo sobre os PNDH's: 

Bizu: As PNDH não tem caráter vinculante, são apenas decretos do presidente. Então, não posso punir alguém pelo não cumprimento de uma mera recomendação. 

PNDH-1 - Criado em 1996 no segundo governo do FHC; - Foco nos direitos civis; - Criou metas de curto, médio e longo prazo; 

- Foi o objeto de debate da 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, três anos após a Conferência de Viena de 1993; 

- Teve foco para integridade física, liberdade, garantia dos direitos das pessoas submetidas a vulnerabilidade e/ou discriminação. 


PNDH-2 - Incluiu os direitos sociais, econômicos e culturais; 

- Segundo governo do FHC; - Previu ações específicas para as áreas desses direitos; 

- Teve foco na educação, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente, alimentação, cultura e lazer; 

- Instituiu formas de acompanhamento e monitoramento. 


PNDH-3 (Decreto 7.037) - Extenso rol de direitos e medidas; 

- Visão de transversalidade (aplicação de políticas publicas passando por diversos órgãos); 

- Duas dimensões foram consideradas estruturantes: universalização dos direitos em um contexto de desigualdades e impacto de um modelo de desenvolvimento insustentável e concentrador de renda na promoção dos direitos humanos. 


6 eixos orientadores:

I- Interação democrática do Estado e da sociedade civil 

II- Desenvolvimento e Direitos Humanos 

III- Universalização de direito em um contexto de dificuldades sociais e econômicas 

IV- Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência 

V- Educação e Cultura em Direitos Humanos 

VI- Direito a memória e a verdade     


E 25 DIRETRIZES

Essas possuem objetivo de guiar os Eixos Orientadores, tendo aproximadamente 4 Diretrizes para cada Eixo.

Cada eixo orientador possui suas diretrizes. O bizu é relacionar cada diretriz com seu eixo orientador. Ex.: falou em segurança pública, eixo IV

PNDH 3 mais amplo e mais completo; 

PNDH 1 → FHC (1996) → ênfase nos direitos civis e políticos 

PNDH 2 → FHC (2002) → ênfase nos direitos ambientais, econômicos, culturais e sociais 

PNDH 3 → LULA (2010) → ênfase no combate à desigualdade, aspecto coletivo



PNDH 1

Em 13 de maio de 1996, foi editado pela Presidência da República o Decreto 1.904, primeiro PNDH (PNDH-1), o qual teve como foco a proteção dos direitos civis, com especial, no combate à impunidade e à violência policial, adotando, ainda, como meta a adesão brasileira a tratados de direitos humanos. Além disso, inaugurou um processo, depois repetido, de consulta e debate prévio com a sociedade civil.


PNDH 2

Em 2002, foi aprovado, pelo Decreto n. 4.229, de 13 de maio de 2002, o II Programa Nacional de Direitos Humanos, na mesma linha do PNDH-1, mas agora com ênfase nos direitos sociais em sentido amplo. Nos “consideramos” o novo programa, foram identificados avanços obtidos nos seis anos de vida do PNDH-1, entre eles a adoção de leis sobre: 

1) reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política (Lei 9.140/95), pela qual o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e concedeu indenização aos familiares das vítimas; 

2) a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei n. 9.299/96); 

3) a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97); 

4) e a proposta de emenda constitucional sobre a reforma do Poder Judiciário, na qual se incluiu a chamada “federalização” dos crimes de direitos humanos.


PNDH 3

Em 2009, foi aprovado o PNDH-3, o qual também resultou de processo de consulta e discussão, que foi finalizado na 11º Conferência Nacional dos Direitos Humanos de dezembro de 2008. A Conferência, organizada desde 1996 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, contou com delegados escolhidos pela sociedade civil, que ainda realizaram conferências preparatórias estaduais prévias. A Conferência teve como lema “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, discutindo múltiplas facetas dos direitos humanos: desde o combate às desigualdades, violência, bem como a melhoria da segurança pública e acesso à Justiça até direito à memória e à verdade.