Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes / DECRETO Nº 40/91
Estatuto da Igualdade Racial Lei - nº 12.288/10
Estatuto da Pessoa com Deficiência Nº 13.146/2015
Tratados internacionais recepcionados como emendas constitucionais
BIZUS DE DIREITOS HUMANOS
Siglas constantes do DH
 PRINCIPIOS DOS DIREITOS HUMANOS