CRIMES COMUNS

Quem julga:

• Presidente: STF (após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados).

• Governador: STJ (não precisa de prévia autorização da ALE).

• Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da Câmara Municipal).


CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Quem julga:

• Presidente: Senado (após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados).

• Governador: Tribunal Especial

• Prefeito: Câmara Municipal.


*TRIBUNAL ESPECIAL: composto de 5 membros do Legislativo (eleitos pela Assembleia Legislativa) e de 5 desembargadores do Tribunal de Justiça (mediante sorteio), sob a presidência do Presidente do TJ, que terá direito de voto no caso de empate.



Contas Anuais do Presidente

Julgar = Congresso Nacional

Apreciar = TCU

Tomar = Câmara dos Deputados

Examinam e emitem parecer = Comissão Mista Permanente CD/S