Algumas legislações penais especiais que costumam ser cobradas em provas e têm essa temática de impedimento de exercício de cargo público:

  • Lei de Tortura: dobro.
  • Organização Criminosa: 8 anos.
  • Abuso de autoridade: 1 a 5 anos.
  • Lavagem de Capitais: dobro.

ADENDO:

Nas Legislações Penais Especiais só há duas leis onde a perda do cargo é automática (o juiz não precisará motivar na sentença): Lei de Tortura e Lei de Organizações Criminosas.

-> Bizu para isso: perda auTOmática do cargo: Tortura e Organização Criminosa.