Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;      

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.



5 áreas principais para facilitar a memorização:

Julgamento:

➡️Processar e julgar crimes de responsabilidade do Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas.

➡️Julgar crimes de responsabilidade de Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

Aprovações:

➡️Aprovar indicações para cargos importantes, como magistrados, ministros do TCU, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República e chefes de missões diplomáticas.

Controle Financeiro:

➡️Autorizar operações financeiras externas da União, estados e municípios.

➡️Fixar limites para dívidas e operações de crédito da União, estados e municípios.

➡️Regular a concessão de garantias da União em operações de crédito.

Fiscalização e Legislação:

➡️Suspender leis declaradas inconstitucionais pelo STF.

➡️Aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República.

➡️Elaborar seu regimento interno e legislar sobre sua organização.

➡️Avaliar o Sistema Tributário Nacional.

Conselho da República:

➡️Eleger membros do Conselho da República.

Pontos-chave para decorar:

1️⃣O Senado tem papel fundamental no controle e equilíbrio dos poderes, especialmente no julgamento de altas autoridades e na fiscalização financeira.

2️⃣Muitas de suas decisões exigem aprovação por maioria qualificada (2/3 ou maioria absoluta).

3️⃣O Senado exerce um controle sobre o sistema tributário nacional.