POLÍTICAS PÚBLICAS 


A implementação das políticas exige uma nova arquitetura na gestão pública. São novos os valores sociopolíticos que pressionam gestores públicos a inovar arranjos e desenhos da política e programas sociais:

• Uma arquitetura fundamentada na lógica da cidadania que promova ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.

• O cidadão já não quer ser reconhecido como um somatório de necessidades e direitos; deseja atenções integrais (integralizadas).

• Quer-se foco no território e em suas populações como portadoras de identidades, saberes, experiências e projetos de futuro que precisam ser reconhecidos no fazer dos serviços. Os cidadãos querem dos serviços públicos abertura para sua participação.



Principiologia das políticas públicas: 


Principio da Universalização

Princípio da Focalização

Principio da Centralização

Princípio da Descentralização

Princípio da Especialização

Princípio da Intersetorialidade

Presunção de legitimidade

Controle Social

Conceito Governança Democrática



Tipos de políticas públicas:

Social: Saúde, Educação, Habitação, Previdência.

Macroeconômica: Fiscal, Monetária, Cambial, Industrial.

Administrativa: Democracia, Descentralização, Participação Social.

Específicas (Setorial): Meio Ambiente, Cultura, Agrária, Direitos Humanos.




O ciclo de políticas públicas é composto por várias fases interdependentes, incluindo:

Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.

Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.

Formulação de alternativas = se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.

Tomada de decisão = representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

Implementação = A implementação de uma política pública consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução. Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.

Avaliação = processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática;

Extinção = fim da política pública, que segundo Giuliani (2005), pode ser a resolução do problema, ineficácia da política pública ou perda da relevância social e política.











1) DISTRIBUTIVAS: Têm como característica principal o fato de que os benefícios são concentrados em um número restrito de grupos ou pessoas, enquanto os custos são difusos para a sociedade como um todo.

2) REDISTRIBUTIVAS: Este é tipo de política pública mais conflituosa, pois são custeadas por um grupo restrito de pessoas para o benefícios também de um grupo restrito de pessoas.

3) REGULATÓRIAS: Servem para regular o comportamento e atuação de pessoas ou organizações.

4) CONSTITUTIVAS: São as políticas que definem as "regras do jogo", ou seja, são as regras sobre as regras.



**** Políticas públicas constitutivas são aquelas que estabelecem normas e estruturas fundamentais para o funcionamento do Estado e da sociedade, definindo:

  1. Regras do sistema político-eleitoral (ex.: leis que regulam partidos, eleições e mandatos).
  2. Regras de participação da sociedade civil (ex.: mecanismos de consulta popular, conselhos gestores).
  3. Regras das relações intergovernamentais (ex.: normas de cooperação entre União, estados e municípios).





Compliance 

Surgiu nos EUA para prevenir delitos econômicos e empresariais, por intermédio de corregulação empresarial.

O termo significa estar em conformidade com as leis, ou seja, agir de acordo com as regras internas e externas da instituição.

No âmbito da Administração Pública busca-se incentivar a cultura de integridade para conduzir os agentes públicos ao cumprimento das normas e evitar a prática de atos de corrupção. 

Tem a função de nortear a atuação e a conduta dos indivíduos da organização, que devem respeitar o código de conduta, as diretrizes da organização e as normas externas.