RESUMO CRIME DE RECEPTAÇÃO:


Art. 180, CP - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (PRÓPRIA) , ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (IMPRÓPRIA)

PENA – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa


QUALIFICADA (180, §1º) – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa

  • Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, COISA QUE DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME
  • ELEMENTO SUBJETIVO “DEVE SABER” → p/ a doutrina é dolo eventual / p/ STF e STJ dolo direto ou eventual
  • CRIME PRÓPRIO → só pode se sujeito ativo o comerciante ou industrial / não exige habitualidade para sua configuração


MARJORADA (180, §6º) – EM DOBRO

  • Tratando-se de BENS DO PATRIMÔNIO da UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICÍPIO ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou empresa CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CULPOSA (180, §3º) – detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas

  • Adquirir ou receber coisa que, POR SUA NATUREZA ou PELA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO, ou PELA CONDIÇÃO DE QUEM A OFERECE, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
  • Obs1: único crime culposo contra o patrimônio.
  • Obs2: tipo culposo fechado – o dispositivo indica as formas de manifestação da culpa.
  • Obs3: a admissão do princípio da insignificância, para o STF, é apenas na modalidade culposa.


PERDÃO JUDICIAL (180, §5º 1ª parte)

  • CULPOSA: Se o CRIMINOSO É PRIMÁRIO, pode o juiz, TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS, deixar de aplicar a pena.


CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (180, §5º 2ª parte)

  • NA RECEPTAÇÃO DOLOSA: (TODAS AS MODALIDADES) APLICA-SE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 155 → (§ 2º - criminoso é primário, pequeno valor a coisa furtada, juiz pode substituir reclusão pela detenção, diminuí-la 1/3 a 2/3, ou aplicar somente pena de multa)


NORMA PENAL EXPLICATIVA (180, §4º)

  • A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.


COMPLEMENTOS

  • A receptação é um crime parasitário ou acessório, também conhecido como delito de fusão, pois depende de crime anterior.
  • Se a infração anterior for contravenção não haverá receptação