São características dos Poderes da Administração Pública:
>Poder- Dever
>Irrenunciabilidade
>Limitabilidade
>Responsabilidade


Quais são os poderes ?

Poder vinculado: o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

Poder discricionário: concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

Poder Hierárquico: é um poder interno da adm pública, só abrange servidores públicos. Características: Escalonamento de funções, maior eficiência da adm pública, delegação e avocação de competência, ORDENS, ORGANIZAÇÃO E REVISÃO.
*Poder Hierárquico é FODA
Fiscaliza
Ordena
Delega
Avoca
Não há hierarquia entre:
-Pessoas Jurídicas Distintas
-Poderes da República
-Adm e Administrado

Poder Disciplinar: Está ligado a punições internas. Advertência, suspensão, demissão, multa contratual, proibição de contratos com a adm púb por x anos, cassação da aposentadoria e etc.. 
Quem está sujeito? Qualquer pessoa F ou J que tenha relação direta ou indireta com a adm. pública.

Poder Regulamentar (ou Normativo): Exercido pelo Presidente da República. 
Existem duas formas: ART 84 IV: Decreto regulamentar: A finalidade é explicar/explicitar o teor de uma lei para sua fiel execução, não podendo inovar no ordenamento jurídico. 
ART 84 VI: Inovam no ordenamento jurídico, porém só se prestam a org da Adm. Púb e com limitações: Não pode criar/aumentar despesas, não pode criar ou extinguir orgãos públicos, não pode extinguir cargos ou funções ocupados.


Poder de polícia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
Meirelles, Hely Lopes. - Direito administrativo brasileiro / São Paulo : Malheiros, 2016. pag.152 - 153

- Está relacionado a polícia administrativa;
- Não pode ser delegado para pessoas jurídicas de direito Privado;
- Efeitos externos.

Atributos do Poder de Polícia 

Discricionariedade:
A adm possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. Podendo estabelecer o motivo, e escolher dentro dos limites legais.

Autoexecutoriedade:
Consiste na possibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independente de autorização judicial. (nem todos os atos de polícia tem essa característica, alguns ñ tem)
Coercibilidade (Imperatividade):
Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado, até por do emprego da força, valendo-se da força pública. Nada disso necessita de concordância do administrado.

outras características...
Prescreve em 5 anos (não se aplica se o fato também for crime);
Pode delegar para pessoa jurídica de direito público;
2 casos que pode delegar para pessoa jurídica de direito privado: Atos de consentimento e Atos de fiscalização;
Nunca delega a particulares;
União, Municípios, Estados e DF poderão instituir taxas em razão do poder de polícia;
Impõe interferência ou limite ao interesse privado.



Polícia Administrativa
Ilícitos administrativos
Atua sobre o BALD (bens, atividades, liberdades e direitos)
Regra: Preventivo (pode atuar repressivamente)

Polícia Judiciária
Ilícitos penais
Atua sobre Pessoas
Regra: Repressivo (pode atuar preventivamente).

Prescrição do Poder de Polícia: 5 anos, contados da prática do ato.


Perguntas 

O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular ?
R: Nenhum dos poderes são meras faculdades ou prerrogativas, por isso os doutrinadores os chamam de "Poder-dever".

O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais ?
R: investigar e aplicar sanções funcionais ou particulares (com vínculo), e não penais. 

Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade. ?
R: Nos poderes existem tanto o vinculado quanto o discricionário.

Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado ?
R: Poderes do Estado, segundo à clássica divisão proposta por Montesquieu, serve para designar os órgãos estruturais do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), já os Poderes Adm. são prerrogativas aos agentes públicos.





Abuso de Poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado.  É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo. - Hely Lopes Meirelles

 * Abuso de Poder constitui sim improbidade administrativa. 


Abuso de Poder (Gênero):

  • Excesso de Poder = CEP
  • Extrapola as Competências
  • Efeito ex tunc: retroage
  • Ato Anulável

  • Desvio de Poder = FDP
  • Desvio de finalidade
  • Finalidade viciada / diversa ao ato
  • Efeito ex nunc: nunca retroage
  • Ato Nulo

Demissão de SERVIDOR (ou seja, tem vínculo com a Adm. Pública) é feita por meio do PODER DISCIPLINAR, que decorre do PODER HIERÁRQUICO, e se dá por meio de Processo Administrativo assegurado contraditório e ampla defesa.