ANISTIA: 

ESQUECIMENTO do fato !!! 

É uma espécie de perdão, que acaba com as punições (delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais).
A anistia é concedida pelo Congresso Nacional (poder legislativo), por meio de lei, nos termos do art. 48, VIII da CF/88, e pode ser conferida a qualquer momento (inclusive após a sentença penal condenatória transitada em julgado). O benefício é coletivo.

A anistia, portanto, afeta TODOS os efeitos penais (primários e secundários) da condenação. Logo, a condenação não anterior (que foi atingida pela anistia) não servirá para fins de reincidência, eis que esta é um efeito penal secundário da condenação. Porém, a anistia concedida não é capaz de afastar os efeitos extrapenais da condenação, que permanecerão.

➤ Alguns autores diferenciam a anistia em anistia própria e anistia imprópria:

A anistia própria seria aquela concedida ANTES da condenação;
A anistia imprópria seria aquela concedida APÓS a condenação.


OBS.: a concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é de competência dos Estados.



GRAÇA E INDULTO:

Extinção, Diminuição ou Substituição da pena !!!

• A GRAÇA: é o PERDÃO DA PENA de um condenado, o benefício é  individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP).


• O INDULTO: é o PERDÃO DA PENA de um condenado, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, pode ser concedido de ofício.


➤ Não atingem a punibilidade do fato criminoso em si, mas apenas extinguem o efeito penal primário da condenação (a pena ou medida de segurança), porém, os demais efeitos secundários da condenação, penais e extrapenais, permanecem. 

➤ E só podem ser concedidos pelo Presidente da República, mediante decreto, nos termos do art. 84, XII da CF/88.

➤ O indulto e a graça podem ser:

• Totais: extinguindo o efeito penal primário em sua integralidade;
• Parciais: a chamada “comutação da pena”, que é a diminuição da pena ou sua substituição por outra, mais branda.



Súmula 631 do STJ
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não
atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.


Informativo nº 538, do STJ, para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.