Formas de Assistências Art. 10

 Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11. A assistência será:

I - material;   (ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, INSTALAÇÕES HIGIÊNICAS)

II - à saúde;  (MÉDICO, FARMACÊUTICO, ODONTOLÓGICO)

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.