PROGRESSÃO DE REGIME____PRIMÁRIO____REINCIDENTE

S/ violência/ Gr. ameaça_______16%_________20%_________

C/ violência/ Gr. ameaça_______25%_________30%_________

Hediondo sem morte__________40%_________60%_________

Hediondo com morte__________50%_________70%____ (vedado livramento condicional)

Com. Org. Cri.p/ prat. cr. Hed.___50%

Milícia privada ________________50%






art. 318 da LEP -> no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:     

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;             

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;           

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;            

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;               

V - não ter integrado organização criminosa.