Atuação do Estado -------------- Entidades ---> Pessoa Jurídica

                                ---------------Órgãos------>Sem Personalidade Jurídica  

                                ---------------Agentes----> Pessoas Físicas 


Personalidade Jurídicas ?

Ser titular de Direitos e Obrigações

Patrimônio (Bens, Dívidas)

Figura em Juízo (Capacidade Processual)


Entidades

Entidade Políticas (M, E, D, U)

Autonomia Política 

Legislar---> Inovar

Auto Organizar


Entidade Administrativa ( São criadas pelas entidade Políticas)

Sem capacidade Legislar ( Ex: INSS pode legislar ? Ñ

Capacidade Administrativa ( Ex: Concurso Público)

Administração Indireta (