MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL


→ obrigatoriamente afastado do cargo


→ perceberá remuneração do cargo eletivo


PREFEITO


→ obrigatoriamente afastado do cargo


→ facultado optar pela sua remuneração


VEREADOR


(a) Se houver compatibilidade de horários


→ perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador


(b) Se não houver compatibilidade de horários


→ obrigatoriamente afastado do cargo


→ facultado optar pela sua remuneração


Art. 38, CF/88