O crime de sequestro e cárcere privado, a princípio, não é crime hediondo. Todavia, quando se tratar de crime de sequestro ou cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1o, inciso IV) o crime será considerado hediondo, nos termos do art. 1o, XI da Lei 8.072/90.


O crime de tráfico de pessoas, a princípio, não é crime hediondo. Todavia, quando se tratar de tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1o, inciso II), o crime será considerado hediondo, nos termos do art. 1o, XII da Lei 8.072/90.


10 COISAS QUE VOCÊ NÃO PODE ESQUECER SOBRE CRIMES HEDIONDOS:

1) Todos os crimes hediondos estão previstos no CP, salvo o genocídio, que encontra previsão na Lei nº 2.889/56 e o delito de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, que se encontra no Estatuto do Desarmamento. Os crimes equiparados (3T) constam em leis especiais.

2) Conforme precedente recente do STF, o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) não é mais considerado crime hediondo. Superada a Súmula 512 do STJ.

2.1) Homicídio qualificado privilegiado também não é considerado hediondo.

3) A Lei dos crimes hediondos veda a concessão de: a) anistia, graça e indulto; e b) fiança.

4) É possível a concessão de liberdade provisória sem fiança.

5) É inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado. Assim como é inconstitucional a fixação automática de regime inicial fechado para cumprimento de pena.

6) É possível a aplicação de penas restritivas de direito.

7) Progressão de regime:

7.1) Crime cometido antes da Lei 11.464/07: o período é de 1/6. (Súmula 471 STJ).

7.2) Crime cometido após a Lei 11.464/07: o período é de 2/5 se o réu for primário e 3/5 se for reincidente.

8) Pode haver a realização do exame criminológico, entretanto, ele não é obrigatório para a progressão de regime e deve ser devidamente fundamentado. (Súmula Vinculante 26).

9) O tempo da prisão temporária é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

10) A Lei dos Crimes Hediondos traz hipótese de delação premiada. No crime de extorsão mediante sequestro, o coautor que denunciar a "quadrilha ou bando", facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com causa de diminuição de pena, que variará de 1/3 a 2/3.