Há inúmeras previsões legais a esse título:



8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados,

9.034/95 – Organizações criminosas,

7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional,

8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

9.613/98 – Lavagem de dinheiro,

9.807/99 – Proteção a testemunhas,

8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica; e

11.343/06 – Drogas e afins